Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 100, inciso II — Código Tributário Nacional
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
Art. 100, inciso II
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo