Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 112, inciso II — Código Tributário Nacional
à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo