Código Tributário Nacional
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As questões deste artigo são geradas com a jurisprudência ligada (1 decisão de STF/STJ) — o diferencial do LeiJuris.
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Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.
Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional.
Verificar no portal do STF ↗Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo
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