Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 145, inciso III — Código Tributário Nacional
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
Art. 145, inciso III
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo