Art. 149, inciso VIII

Código Tributário Nacional

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 149, inciso VIII — Código Tributário Nacional

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura

Neste diploma

Artigos relacionados