Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 151, inciso III — Código Tributário Nacional
as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
Art. 151, inciso III
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo