Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 156, inciso VIII — Código Tributário Nacional
a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
Art. 156, inciso VIII
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo