Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 159 — Código Tributário Nacional
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Art. 159
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma