Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 160, § único — Código Tributário Nacional
A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Art. 160, § único
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma