Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 163, inciso II — Código Tributário Nacional
primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
Art. 163, inciso II
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo