Art. 167

Questão de exemplo

De acordo com o artigo 167, caput, do Código Tributário Nacional, a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

1. A) A restituição do tributo implica, obrigatoriamente, a restituição integral de todas as penalidades pecuniárias e juros de mora, independentemente da natureza da infração.
2. B) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal.
3. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
4. D) A restituição do tributo restitui apenas as penalidades pecuniárias, excluindo os juros de mora, por serem estes de natureza indenizatória e não sancionatória.
5. A restituição do tributo nunca abrange juros de mora ou penalidades pecuniárias, pois estes são acessórios que se extinguem com o pagamento indevido.