Art. 171-A
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
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Lei especial autorizará a arbitragem especial tributária e aduaneira, com vistas a promover a solução de controvérsias e a resolução do contencioso tributário e aduaneiro administrativo e judicial.
Art. 171-A, § único
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
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A sentença arbitral será vinculante e produzirá os mesmos efeitos que a decisão judicial.