Art. 174
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Art. 174, § 1º
Renumerado pela Lei Complementar nº 236/2026
A prescrição se interrompe:
Art. 174, § 1º, inciso I
Redação dada pela Lcp nº 118/2005
pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
Art. 174, § 1º, inciso II
Redação dada pela Lei Complementar nº 236/2026
pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial;
Art. 174, § 1º, inciso III
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Art. 174, § 1º, inciso IV
por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 174, § 1º, inciso V
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
pela instauração do procedimento de mediação, nos termos da legislação específica;
Art. 174, § 1º, inciso VI
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem;
Art. 174, § 1º, inciso VII
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
pela sentença de extinção da execução fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado;
Art. 174, § 1º, inciso VIII
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
pela informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo, e ficará o prazo suspenso até o encerramento do processo, nos termos da legislação específica;
Art. 174, § 1º, inciso IX
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
pelo ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica.
Art. 174, § 3º
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper.