Art. 174
Grifarselecione o texto para grifar
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Art. 174, § único
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A prescrição se interrompe:
Art. 174, § único, inciso I
Redação dada pela Lcp nº 118/2005
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pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
Art. 174, § único, inciso II
Redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024
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pelo protesto judicial ou extrajudicial;
Art. 174, § único, inciso III
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por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Art. 174, § único, inciso IV
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por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.