Art. 175
Excluem o crédito tributário:
Art. 175, inciso I
a isenção;
Art. 175, inciso II
a anistia.
Art. 175, § único
a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.