Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 194, § 2º — Código Tributário Nacional
A administração tributária deverá priorizar e disponibilizar métodos preventivos para possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica.