Art. 20
Grifarselecione o texto para grifar
A base de cálculo do impôsto é:
Art. 20, inciso I
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quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
Art. 20, inciso II
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quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
Art. 20, inciso III
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quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.