Art. 32
Grifarselecione o texto para grifar
O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Art. 32, § 1º
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Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
Art. 32, § 1º, inciso I
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meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Art. 32, § 1º, inciso II
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abastecimento de água;
Art. 32, § 1º, inciso III
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sistema de esgotos sanitários;
Art. 32, § 1º, inciso IV
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rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
Art. 32, § 1º, inciso V
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escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Art. 32, § 2º
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A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior.