Art. 4
Grifarselecione o texto para grifar
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
Art. 4, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
Art. 4, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a destinação legal do produto da sua arrecadação.