Art. 47
Grifarselecione o texto para grifar
A base de cálculo do impôsto é:
Art. 47, inciso I
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no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante: a) do impôsto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis;
Art. 47, inciso II
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no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
Art. 47, inciso III
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no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.