Art. 51
Contribuinte do impôsto é:
Art. 51, inciso I
o importador ou quem a lei a êle equiparar;
Art. 51, inciso II
o industrial ou quem a lei a êle equiparar;
Art. 51, inciso III
o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
Art. 51, inciso IV
o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Art. 51, § único
Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.