Art. 75, inciso II

Código Tributário Nacional

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 75, inciso II — Código Tributário Nacional

ao impôsto sôbre a importação, quando a incidência seja sôbre essa operação;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.

Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura

Neste diploma

Artigos relacionados