Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 79, inciso III — Código Tributário Nacional
divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo