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LeiJurisFicha de estudo
Art. 8 — Código Tributário Nacional
O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Considerando o disposto sobre o não‑exercício da competência tributária, qual é a consequência jurídica prevista em relação à pessoa jurídica de direito público?
A) O não‑exercício da competência tributária não a transfere a outra pessoa jurídica de direito público distinta da prevista constitucionalmente.
B) O não‑exercício da competência tributária cria nova competência tributária para a pessoa jurídica que a exercer.
O não‑exercício da competência tributária permite que a competência seja exercida por pessoa jurídica privada.
D) O não‑exercício da competência tributária suspende a competência, possibilitando seu exercício por qualquer ente público.
O não‑exercício da competência tributária transfere a competência a outra pessoa jurídica de direito público, ainda que não seja a prevista na Constituição.
Ver gabarito
Gabarito: A) O não‑exercício da competência tributária não a transfere a outra pessoa jurídica de direito público distinta da prevista constitucionalmente.
Trecho da leinão a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído
