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Art. 72, § 1º — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.
Art. 72, § 1º
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
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