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Art. 76, § 11 — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento.
Art. 76, § 11
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
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