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Art. 81, inciso II — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
às multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei n 37, de 18 de novembro de 1966 , com a redação dada pelo art. 77 desta Lei;
Art. 81, inciso II
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
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