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Art. 81, inciso IV — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
às multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ;
Art. 81, inciso IV
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
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