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Art. 94, inciso VI — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
o art. 6º da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data de início dos efeito desta Lei.
Art. 94, inciso VI
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
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