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Art. 94, inciso I — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
as alíneas a dos incisos III e IV e o inciso V do art. 106 , o art. 109 e o art. 137 do Decreto-Lei n 37, de 1966 , este com a redação dada pelo art. 4º do Decreto-Lei n 2.472, de 1988;