Art. 94
Ficam revogados:
Art. 94, inciso I
as alíneas a dos incisos III e IV e o inciso V do art. 106 , o art. 109 e o art. 137 do Decreto-Lei n 37, de 1966 , este com a redação dada pelo art. 4º do Decreto-Lei n 2.472, de 1988;
Art. 94, inciso II
o art. 7º do Decreto-Lei n 1.578, de 11 de outubro de 1977 ;
Art. 94, inciso III
o inciso II do art. 77 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
Art. 94, inciso IV
o art. 75 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
Art. 94, inciso V
os §§ 5º e 6º do art. 5º da Lei n 10.336, 28 de dezembro de 2001 ; e
Art. 94, inciso VI
o art. 6º da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data de início dos efeito desta Lei.