Art. 4, § 2

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Art. 4, § 2 — Competência Ambiental Comum — LC nº 140/2011

A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

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