Art. 4, § 4

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Art. 4, § 4 — Competência Ambiental Comum — LC nº 140/2011

A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos.

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