Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 12.
Art. 2, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ”