Art. 1
Esta Resolução estabelece normas gerais para os concursos públicos de provas e títulos destinados à outorga de delegações dos serviços notariais e de registro, nas modalidades de provimento e remoção, no âmbito do Poder Judiciário nacional.
Art. 1, § único
Os concursos públicos de que trata esta Resolução observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, segurança jurídica, proteção da confiança legítima, razoável duração do processo e colegialidade das decisões recursais.