Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 10, inciso V — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
comunicar às autoridades competentes quaisquer indícios de fraude, irregularidade ou violação à lisura do certame; e