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Art. 117, inciso VII — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
o art. 1º da Resolução CNJ nº 516/2023 ;
Art. 117, inciso VII
Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
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