Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 12, inciso III — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
a atuação em favor ou em prejuízo de candidato, grupo de candidatos ou entidade específica; e