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Art. 49, § 1º, inciso III — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
estiverem entre os candidatos de maior pontuação, incluídos os empatados na última colocação, dentro da proporção de até doze candidatos por vaga, em cada opção de inscrição (provimento e remoção), observado o disposto no art. 47 desta Resolução.