Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 52, § 1º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
O material deve ser editado por editora nacional, em capa dura, no estilo tradicional de vade mecum ou compêndio de leis.