Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11, § 1 — Consolidação das Leis do Trabalho
O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
Art. 11, § 1
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo