Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 131, inciso IV — Consolidação das Leis do Trabalho
justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;
Art. 131, inciso IV
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13.4.1977
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo