Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14, § único, inciso II — Consolidação das Leis do Trabalho
mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
Art. 14, § único, inciso II
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo