Art. 153
Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.
Art. 153, § único
Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.