Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 163 — Consolidação das Leis do Trabalho
Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas.