Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 223-F — Consolidação das Leis do Trabalho
A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.
Art. 223-F
Consolidação das Leis do Trabalho
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo