Art. 223-G, § 1

Consolidação das Leis do Trabalho

Incluído pela Lei nº 13.467/2017

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)

Art. 223-G, § 1 — Consolidação das Leis do Trabalho

Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB

Neste diploma

Artigos relacionados