Art. 223-G, § 1

Consolidação das Leis do Trabalho

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Art. 223-G, § 1 — Consolidação das Leis do Trabalho

Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

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