Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 224, § 2º — Consolidação das Leis do Trabalho
As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo.