Art. 4
Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
Art. 4, § 1º
Redação dada pela Lei nº 13.467/2017
Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
Art. 4, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
Art. 4, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
práticas religiosas;
Art. 4, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
descanso;
Art. 4, § 2º, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
lazer;
Art. 4, § 2º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
estudo;
Art. 4, § 2º, inciso V
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
alimentação;
Art. 4, § 2º, inciso VI
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
atividades de relacionamento social;
Art. 4, § 2º, inciso VII
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
higiene pessoal;
Art. 4, § 2º, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.