Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 402 — Consolidação das Leis do Trabalho
Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos
Art. 402
Consolidação das Leis do Trabalho
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo