Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 405, § 4º — Consolidação das Leis do Trabalho
Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º.